- 1 -Os cartões são em PVC de cor branca, de forma retangular, com as dimensões 85,60 x 53,98 mm (Norma ISO 7810).
- 2 -Os versos dos cartões referidos no número anterior especificam os principais direitos que a lei confere ao seu titular.
Artigo 2.º — Cores e dimensões
Vigente desde: 27/06/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2014