Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro

Os artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável aos adultos que, no âmbito do RVCC, tenham obtido uma certificação escolar ou profissional ao abrigo da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, entre 1 de janeiro de 2021 e a entrada em vigor do presente artigo.

   Artigo 18.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -A presente portaria aplica-se, com as necessárias adaptações, aos processos RVCC que se tenham iniciado ao abrigo da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto.