A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 16 de Dezembro de 2010.
ANEXO
(a que faz referência o artigo 3.º da portaria)
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO PRODUTO DA TAXA DE GESTÃO DE RESÍDUOS