Art.º 2 · Portaria n.º 1324/2010 — Consignação

1 -Em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, as receitas globais da TGR são consignadas às seguintes despesas:
1. a)Despesas de acompanhamento das actividades dos sujeitos passivos da TGR;
2. b)Despesas com o financiamento de actividades da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos;
3. c)Despesas com o financiamento de actividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.
2 -O montante anualmente afecto às despesas da APA ou das CCDR referidas nas alíneas a) e b) do número anterior não pode exceder 70 % do valor global arrecadado por cada uma daquelas entidades.
3 -A definição do montante anualmente afecto às despesas previstas nas diversas alíneas do n.º 1 é determinada pela APA ou pelas CCDR, consoante o caso, tendo em conta as receitas obtidas.

Artigo 2.º — Consignação