A reavaliação da rede escolar decorre até ao final do ano escolar de 2012-2013.
Artigo 15.º — Rede escolar
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/06/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/06/2015
Original
Em vigor de 29/12/2010 a 05/06/2015