Portaria

Portaria n.º 1326/2005

Regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2006 para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2006 para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.

Artigo 2.º

Competência para a abertura

O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Artigo 3.º

Estabelecimentos de colocação

1 -O mapa de vagas para o internato médico de 2006 é elaborado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde tendo em conta a idoneidade dos estabelecimentos de saúde para ministrar a formação inicial e o número previsível de candidatos.
2 -Para o efeito, o reconhecimento da idoneidade e a fixação da capacidade formativa são feitos por despacho do Ministro da Saúde, mediante parecer técnico da Ordem dos Médicos, em colaboração com o Conselho Nacional dos Internatos Médicos, emitido até 30 de Outubro de 2005.

Artigo 4.º

Requisitos de admissão

Constituem requisitos de admissão ao internato médico:

a)Licenciatura em Medicina por universidade portuguesa, respectiva equivalência ou reconhecimento ao abrigo de legislação comunitária, lei especial ou acordo internacional de candidatos que não possuam o internato geral ou equivalência e não estejam a frequentar o internato geral nem estejam a frequentar o ano comum do internato médico;
b)Nacionalidade portuguesa, de país que integre a União Europeia ou de outro desde que detenha autorização para o exercício das funções em território português;
c)Inscrição na Ordem dos Médicos.

Artigo 5.º

Início dos internatos

O internato médico inicia-se em 1 de Janeiro de 2006, podendo tal prazo ser alterado por despacho do Ministro da Saúde.

Capítulo II - Do concurso

Artigo 6.º

Abertura dos concursos

1 -O ingresso no internato médico faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
2 -O aviso de abertura será publicado no Diário da República durante o mês de Novembro e dele devem constar:
1. a)Prazo de inscrição;
2. b)Número de lugares a concurso;
3. c)Indicação dos estabelecimentos onde pode ser realizado o ano comum;
4. d)Forma e local de apresentação das candidaturas;
5. e)Requisitos de admissão;
6. f)Documentos que devem acompanhar o requerimento;
7. g)Data em que os candidatos inscritos condicionalmente devem completar a sua inscrição;
8. h)Outros elementos julgados necessários ou úteis para melhor esclarecimento dos interessados.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -Os requerimentos devem ser entregues nos locais previstos no aviso de abertura do concurso e deles devem constar:
1. a)Identificação completa do candidato e nacionalidade;
2. b)Data e local de nascimento;
3. c)Residência;
4. d)Universidade e data da licenciatura ou equivalência;
5. e)Indicação, por ordem de preferência, das opções de colocação em número não inferior a 25;
6. f)Outros elementos julgados necessários ou úteis previstos no aviso de abertura do concurso.
2 -Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, que poderão ser substituídos por fotocópia de documento autêntico ou autenticado:
1. a)Certificado de licenciatura ou equivalência, com informação final da nota obtida, convertida à escala de 20 valores;
2. b)Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos, emitido no máximo três meses antes da data da inscrição.

Artigo 8.º

Inscrições condicionais

1 -Os candidatos que não tenham obtido a licenciatura ou equivalência ou não possuam todos os documentos necessários à sua inscrição até ao fim do processo de recepção das candidaturas são admitidos condicionalmente, mas não serão distribuídos conjuntamente com os demais candidatos.
2 -Estes candidatos devem completar a sua inscrição na data prevista no aviso de abertura e serão distribuídos pelos lugares não preenchidos pelos candidatos admitidos na 1.ª fase do concurso, de acordo com as regras e os critérios de prioridade constantes do artigo seguinte.

Capítulo III - Distribuição dos candidatos

Artigo 9.º

Critérios de prioridade

A distribuição final dos candidatos deve respeitar, por ordem decrescente de prioridades, os seguintes critérios:

a)Classificação final da licenciatura em Medicina, expressa até às centésimas;
b)Opções de colocação dos candidatos;
c)Em caso de igualdade, acordo entre os candidatos ou, se a ele não se chegar, sorteio.

Artigo 10.º

Listas de distribuição

A distribuição dos candidatos consta de lista, a qual será afixada nos locais de recepção das candidaturas, dispondo os candidatos de um prazo de cinco dias úteis para reclamar das mesmas para o secretário-geral do Ministério da Saúde.

Artigo 11.º

Colocação dos candidatos

A lista de colocação dos candidatos é homologada por despacho do secretário-geral e comunicada aos estabelecimentos e serviços pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Artigo 12.º

Realização dos estágios

1 -A distribuição dos internos durante os estágios nos centros de saúde é feita por acordo entre o hospital onde ficaram colocados e a respectiva administração regional de saúde.
2 -A rotação dos internos entre os vários serviços dos hospitais é estabelecida pelos órgãos competentes do estabelecimento.

Artigo 13.º

Realização do exame

O exame de âmbito nacional para a escolha da área profissional de especialização para os internos do internato médico de 2006 realiza-se, excepcionalmente, em 20 de Junho de 2006.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 3 de Novembro de 2005.