Art.º 8 · Portaria n.º 1326/2010 — Gabinete Jurídico e de Auditoria

1 -Ao Gabinete Jurídico e de Auditoria é responsável pela prestação de apoio jurídico, pela coordenação do desenvolvimento do enquadramento legal do sector, bem como pelo sistema de controlo interno.
2 -Ao Gabinete Jurídico e de Auditoria compete:
1. a)Prestar assessoria ao presidente e restantes unidades orgânicas do IDP, I. P.;
2. b)Colaborar na elaboração de diplomas legais;
3. c)Intervir nos processos judiciais em que o IDP, I. P., seja parte;
4. d)Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos;
5. e)Verificar a conformidade dos estatutos e regulamentos das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade desportiva;
6. f)Proceder a actos de auditoria interna;
7. g)Acompanhar os processos de infracção e de pré-contencioso instaurados pela Comissão Europeia contra o Estado Português, em matérias que envolvam a área do desporto;
8. h)Colaborar nas acções de controlo externas efectuadas aos serviços do IDP, I. P.;
9. i)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente.

Artigo 8.º — Gabinete Jurídico e de Auditoria