São revogados o artigo 8.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 9 do artigo 25.º, o artigo 26.º, e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 29.º da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2015
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Em vigor desde 15/05/2015