A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2020
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Em vigor desde 28/05/2020
A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual.
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