A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2020.
O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 26 de maio de 2020.
113275109
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/05/2020
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Em vigor desde 28/05/2020