Artigo 27.º — Habilitação ao grau de consultor de saúde pública

Vigente desde: 15/02/1991

1 -A aprovação no concurso de habilitação para consultor de saúde pública confere o grau de consultor de saúde pública.
2 -O respectivo diploma de idoneidade é passado pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e homologado pelo respectivo director-geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/1991