São revogados:
- a)O n.º 7.º da Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho;
- b)O artigo 9.º da Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março.
Artigo 4.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 31/12/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2010
Referências (1)
- Artigo 9.º