Art.º 1 · Portaria n.º 1334/95 — Elaboração do mapa de vagas

1 -O Conselho Nacional dos Internatos Médicos entrega anualmente ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde a proposta de atribuição de idoneidades aos estabelecimentos e serviços de saúde para a realização do internato geral a iniciar no ano seguinte, tendo em conta:
1. a)As propostas dos estabelecimentos e serviços;
2. b)A verificação dos requisitos previstos na Portaria n.º 1223/82, de 28 de Dezembro, para os serviços hospitalares.
2 -Até 31 de Outubro de cada ano, a proposta de atribuição das idoneidades aos estabelecimentos e serviços será submetida a despacho do Ministro da Saúde para aprovação.

Artigo 1.º — Elaboração do mapa de vagas