Nos processos de transferência de competências para os municípios, a respectiva transferência ou cativação das verbas do FFP é efectuada nos termos de diploma específico.
Artigo 5.º — Transferência de competências
Vigente desde: 20/11/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2008