Os empréstimos, objecto do presente regulamento, visam proporcionar aos participantes do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas a possibilidade de:
- a)...
- b)...
- c)Beneficiação de habitação própria.
Artigo 1.º — [...]
Vigente desde: 11/11/1995
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Em vigor desde 11/11/1995