Art.º 22 · Portaria n.º 1338/95 — [...]

1 -Após a recepção da documentação referida nas alíneas a) e c) do n.º 1, a), b), c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo anterior, a entidade gestora do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas manda proceder à avaliação da habitação a adquirir ou a construir ou da obra de beneficiação.
2 -Após recepção do relatório de avaliação, o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas procede à fixação do montante do empréstimo a conceder, tendo em consideração a referida avaliação e os limites referidos nos artigos 5.º e 6.º

Artigo 22.º — [...]