Art.º 24 · Portaria n.º 134-A/2022 — Requisitos dos projetos

1 -Os projetos suscetíveis de beneficiar dos apoios financeiros previstos no presente capítulo devem observar os seguintes requisitos:
1. a)Verificar a viabilidade da construção de raiz, ampliação ou remodelação mediante informação prévia da autarquia competente;
2. b)Nos projetos de construção de raiz, cumprir, em matéria de eficiência energética, um patamar 20 % mais exigente que o previsto no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação, designadamente, no que diz respeito aos edifícios com necessidades quase nulas de energia.
2 -Podem, no aviso de abertura do respetivo procedimento, ser fixados requisitos diferenciados de acesso aos apoios financeiros previstos no presente capítulo.
3 -Os projetos não podem corresponder a construções de raiz, ampliação ou remodelação que já tenham sido objeto de autorização de celebração de contrato com a RNCCI ou a RNCP, até ao fim do prazo para apresentação de candidatura ao respetivo procedimento.

Artigo 24.º — Requisitos dos projetos