É revogada a Portaria n.º 219-P/2007, de 28 de Fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2007
É revogada a Portaria n.º 219-P/2007, de 28 de Fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2007