São lavrados por inscrição:
- a)O acto de constituição e os estatutos das associações;
- b)O acto de constituição e alteração dos estatutos que determinem a integração de associações já existentes no regime jurídico das associações mutualistas.
Artigo 11.º — Registo por inscrição
Vigente desde: 26/01/2007
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Em vigor desde 26/01/2007