Os requerimentos para registo da constituição e dos estatutos das associações são instruídos com os seguintes documentos:
- a)Cópia do acto de constituição;
- b)Estatutos;
- c)Fotocópia do cartão de pessoa colectiva.
Artigo 25.º — Instrução dos requerimentos para registo da constituição e dos estatutos das associações
Vigente desde: 26/01/2007
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Em vigor desde 26/01/2007