Artigo 11.º — Modelos dos certificados e alvará

O modelo de dístico de identificação do transporte de crianças a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, é o que consta do anexo III à presente portaria e que dela faz parte integrante.