Art.º 12 · Portaria n.º 1354/2004 — Painel de avaliação e selecção

1 -O painel de avaliação e selecção será presidido pela UMIC, sendo composto por:
1. a)Um representante do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD);
2. b)Um representante do Ministério da Educação/Núcleo de Orientação Educativa e Educação Especial (NOEEE);
3. c)Um representante do Ministério da Saúde (MS);
4. d)Um representante do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior (MCIES);
5. e)Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
6. f)Um representante do Instituto de Segurança Social (ISS);
7. g)Um representante da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
2 -Será redigido um parecer de avaliação e selecção sobre cada uma das candidaturas à Inclusão Digital, o qual será apresentado ao gestor do POSI.
3 -Após envio do parecer referido no número anterior, as candidaturas serão submetidas a parecer da Unidade de Gestão do POSI, e, obtida aprovação do gestor, é submetido a homologação ministerial.

Artigo 12.º — Painel de avaliação e selecção