Art.º 5 · Portaria n.º 1354/2008 — Modalidades de actuação

1 -Os CCPA prosseguem as seguintes actividades:
1. a)Recolha e intercâmbio de informações pertinentes para a aplicação do Acordo, no respeito do direito aplicável em matéria de protecção de dados, em especial das normas previstas na CAAS;
2. b)Prevenção e repressão, nas zonas fronteiriças, dos crimes previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da CAAS, e dos que se encontrem relacionados com a imigração ilegal, o tráfico de pessoas, de estupefacientes ou de armas;
3. c)Execução do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Granada no dia 15 de Fevereiro de 1993;
4. d)Apoio às vigilâncias e perseguições a que se referem os artigos 40.º e 41.º da CAAS, realizadas em conformidade com as disposições da referida Convenção e dos seus instrumentos de aplicação;
5. e)Coordenação de medidas conjuntas de patrulhamento na zona fronteiriça.
2 -A recolha de informação incide, nomeadamente, sobre:
1. a)Criminalidade transfronteiriça;
2. b)Tráfico de mercadorias, animais ou substâncias ilícitas efectuado por via das fronteiras;
3. c)Factos relevantes para a investigação de ilícitos fora das zonas de fronteira, devendo os mesmos ser reportados às autoridades competentes;
4. d)Imigração ilegal e ilícitos relacionados com redes de auxílio à imigração, angariação de mão-de-obra ilegal, tráfico de pessoas ou outros conexos;
5. e)Factos susceptíveis de interferir com a segurança nacional e a ordem pública.
3 -A troca da informação pode traduzir-se, nomeadamente, na:
1. a)Identificação de proprietários, condutores e passageiros de veículos;
2. b)Identificação dos veículos e dos documentos que atestem a sua propriedade, bem como a conformidade da emissão, actualização de dados e validade de cartas de condução;
3. c)Aferição dos termos de entrada e permanência regulares de cidadãos estrangeiros;
4. d)Verificação da titularidade e autenticidade de documentos de identidade e de viagem, de vistos e de títulos de residência;
5. e)Transmissão de dados constantes dos ficheiros internos de cada entidade, desde que relevantes ao desempenho das funções de outra ou outras;
6. f)Verificação da situação de mercadorias sobre as quais haja restrições de circulação.
4 -O intercâmbio da informação recolhida nos termos do disposto nos números anteriores destina-se a apoiar, em cada um dos países, a investigação e a prevenção de factos ilícitos, incluindo a prevenção de ameaças para a ordem pública e a segurança interna, fazendo-se sempre a destrinça entre as informações sobre pequenos ilícitos transfronteiriços e aquelas que, pela sua gravidade, devam ser reportadas à autoridade central competente.

Artigo 5.º — Modalidades de actuação

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