Art.º 4 · Portaria n.º 1354/2008 — Pessoal afecto aos CCPA

1 -Cada entidade designa os elementos a afectar aos CCPA, nomeando um membro responsável, que reporta ao coordenador.
2 -Os elementos designados para o exercício de funções junto dos CCPA actuam no cumprimento dos deveres hierárquicos, estando sujeitos ao respectivo regime disciplinar, sem prejuízo das competências de coordenação previstas no artigo 3.º
3 -O regime de prestação de trabalho do pessoal é fixado pela entidade competente que o designou, podendo ter natureza permanente ou flexível.

Artigo 4.º — Pessoal afecto aos CCPA