Os membros da COR presentes em cada reunião votam a favor ou contra as propostas de deliberação apresentadas, sem prejuízo do registo em acta das respectivas declarações de voto.
Artigo 10.º — Exclusão da abstenção
Vigente desde: 15/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2002