Artigo 13.º — Criação e funcionamento de grupos de trabalho

Vigente desde: 15/10/2002

1 -A COR pode criar grupos de trabalho correspondentes a áreas específicas de intervenção.
2 -A criação de grupos de trabalho depende de deliberação da COR, sob proposta, donde devem constar a constituição, os objectivos, a área de intervenção específica e as linhas estratégicas.
3 -Os grupos de trabalho devem integrar, obrigatoriamente, pelo menos um membro da COR, que presidirá.

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Em vigor desde 15/10/2002