- 1 -Compete à AdI proceder à avaliação das candidaturas, à emissão das ordens de pagamento dos incentivos e ao acompanhamento e verificação da execução dos projectos, excepto no que se refere aos projectos no âmbito do SPQ, em que estas competências cabem ao IAPMEI.
- 2 -...
- 3 -Compete ao GPF, em articulação com as respectivas entidades gestoras, assegurar no âmbito da formação profissional associada aos projectos a gestão dessa componente.
- 4 -...
Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 04/12/2006
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