A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 13 de maio de 2015.
Artigo 18.º — Disposição transitória
Vigente desde: 19/05/2015
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Em vigor desde 19/05/2015