São revogadas a alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º e a alínea b) do artigo 14.º.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2014
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Em vigor desde 03/07/2014