A presente portaria produz efeitos a 28 de fevereiro de 2022.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 07/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2022
A presente portaria produz efeitos a 28 de fevereiro de 2022.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2022