Artigo 8.º — Regulamento interno

Vigente desde: 19/05/2015

1 -O SAAS possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:
1. a)(Revogado.)
2. b)Horário de funcionamento;
3. c)Constituição da equipa técnica;
4. d)Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço.
2 -O regulamento interno é dado a conhecer aos utilizadores do serviço e afixado em local visível e de fácil acesso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/05/2015