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Artigo 11.º — Validação da prescrição por via manual

Vigente desde: 11/05/2012
  1. 1 -A receita manual só é válida se incluir os seguintes elementos:
    1. a)Se aplicável, vinheta identificativa do local de prescrição;
    2. b)Vinheta identificativa do médico prescritor;
    3. c)Identificação da especialidade médica, se aplicável, e contacto telefónico do prescritor;
    4. d)Identificação da exceção nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;
    5. e)Nome e número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;
    6. f)Entidade financeira responsável;
    7. g)Se aplicável, referência ao regime especial de comparticipação de medicamentos, nos termos previstos no artigo 6.º;
    8. h)Denominação comum internacional da substância ativa;
    9. i)Dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem, número de embalagens;
    10. j)Se aplicável, designação comercial do medicamento;
    11. k)Se e consoante aplicável a informação nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º ou n.º 4 do artigo 7.º;
    12. l)Se aplicável, identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos;
    13. m)Data de prescrição;
    14. n)Assinatura do prescritor.
  2. 2 -Não é admitida mais do que uma via da receita manual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/2012

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