Art.º 8 · Portaria n.º 137-A/2012 — Prescrição excecional por via manual

1 -A prescrição de medicamentos pode, excecionalmente, realizar-se por via manual nas seguintes situações:
1. a)Falência do sistema informático;
2. b)Inadaptação fundamentada do prescritor, previamente confirmada e validada anualmente pela respetiva Ordem profissional;
3. c)Prescrição ao domicílio;
4. d)Outras situações até um máximo de 40 receitas médicas por mês.
2 -A exceção prevista na alínea c) do número anterior não é aplicável a locais de prescrição em lares de idosos.
3 -Para efeitos do número anterior, o prescritor deve assinalar, em local próprio da receita médica, a alínea aplicável.
4 -A respetiva Ordem profissional do prescritor será notificada das irregularidades de prescrição sempre que sejam detetadas prescrições por via manual realizadas ao abrigo da alínea b) do número anterior sem a confirmação prevista.
5 -A não verificação da situação de exceção não constitui motivo de recusa de pagamento da comparticipação do Estado à farmácia.

Artigo 8.º — Prescrição excecional por via manual