Art.º 9 · Portaria n.º 137-A/2012 — Validação da prescrição por via eletrónica

1 -A receita, resultante da materialização da prescrição por via eletrónica, só é válida se incluir os seguintes elementos:
1. a)Número da receita;
2. b)Local de prescrição;
3. c)Identificação do médico prescritor;
4. d)Nome e número de utente ou de beneficiário de subsistema;
5. e)Entidade financeira responsável;
6. f)Se aplicável, referência ao regime especial de comparticipação de medicamentos, nos termos previstos no artigo 6.º;
7. g)Denominação comum internacional da substância ativa;
8. h)Dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem, número de embalagens;
9. i)Se aplicável, designação comercial do medicamento;
10. j)Se e consoante aplicável a informação nos termos previstos do n.º 4 do artigo 6.º ou n.º 4 do artigo 7.º;
11. k)Se aplicável, identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos;
12. l)Data de prescrição;
13. m)Assinatura do prescritor.
2 -A receita é válida pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A receita pode ser renovável, contendo até três vias, com o prazo de validade de seis meses para cada via, contado desde a data de prescrição, com a indicação «1.ª via», «2.ª via» e ou «3.ª via».

Artigo 9.º — Validação da prescrição por via eletrónica