Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
A presente portaria estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
Os modelos de materialização e pré-impresso da receita médica resultante da prescrição por via eletrónica e manual são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
São revogados os seguintes diplomas:
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 11 de maio de 2012.
ANEXO I
Especificações técnicas das vinhetas
Código alfanumérico único por vinheta e correspondente código de barras;
Nome de médico e número de cédula profissional respetiva ou nome de local de prescrição e código respetivo.
ANEXO II
Modelo de vinheta identificativa do prescritor
Vinhetas do prescritor
Pantone 305 U
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de vinheta de identificação do local de prescrição
Referência cromática - Pantone 305 U
(ver documento original)
Referência cromática - Pantone 374 U
(ver documento original)