- 1 -Aos trabalhadores providos nos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Viseu 2 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro.
- 2 -Até à data da publicação do despacho previsto no artigo 5.º da presente portaria não podem ser providos, em comissão de serviço, os postos de trabalho previstos e não ocupados correspondentes aos cargos de chefia tributária do serviço de finanças referido no número anterior.
Artigo 2.º — Trabalhadores providos em cargos de chefia tributária
Vigente desde: 04/03/2010
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Em vigor desde 04/03/2010