Art.º 7 · Portaria n.º 138/2014 — Indeferimento

1 -O requerimento de autorização é indeferido sempre que um dos seguintes casos se verifique:
1. a)O requerimento, apesar de validado, não foi apresentado em conformidade com o disposto nos artigos 3.º e 4.º;
2. b)O processo não está instruído de acordo com as disposições da presente portaria ou contém informações incorretas ou desatualizadas;
3. c)O medicamento é suscetível, por qualquer outra razão relevante, de apresentar risco para o doente específico, risco ambiental ou outros riscos para a saúde identificados na decisão.
2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o requerente é responsável pela exatidão dos documentos e dos dados que apresente.

Artigo 7.º — Indeferimento