Art.º 4 · Portaria n.º 138-A/2021 — Renovação

1 -Com o pedido de renovação do estatuto de utilidade pública, os requerentes devem:
1. a)Juntar um relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos deveres previstos no artigo 12.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública desde a data da atribuição do estatuto ou da sua última renovação, consoante o caso;
2. b)Juntar os documentos referidos nas subalíneas iii) e v) da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º;
3. c)Indicar página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os elementos a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º;
4. d)Juntar os demais documentos referidos nas restantes subalíneas da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º que tenham sido alterados ou cuja validade tenha expirado depois do ato de atribuição do estatuto de utilidade pública ou da sua última renovação.
2 -Ao pedido de renovação do estatuto de utilidade pública é aplicável o disposto no artigo anterior.
3 -O deferimento do pedido de renovação depende da verificação de que se mantêm preenchidos os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no n.º 3 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, constitui causa de indeferimento do pedido de renovação a violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º da referida Lei-Quadro.

Artigo 4.º — Renovação