A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/07/2021
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Em vigor desde 01/07/2021