Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 23/10/2002

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -...
3 -Nas avaliações extraordinárias dos militares em RV, RC ou SEN por motivo de admissão noutra forma de prestação de serviço ou de passagem à reserva de disponibilidade, deve obrigatoriamente ser apreciado e classificado o seu desempenho nas vertentes indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1.

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