Autoriza a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea a conferirem os diplomas de formação militar complementar de vários mestrados na área da saúde
Os diplomas de formação militar complementar a que se refere o artigo anterior são atribuídos aos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
O curso de formação militar complementar é ministrado pelo estabelecimento de ensino superior público universitário militar.
O regime escolar aplicável ao curso de formação militar complementar é o fixado pelo regulamento do estabelecimento de ensino superior público universitário militar respectivo.
A classificação do mestrado é a atribuída pela universidade, de acordo com os critérios por esta fixados.
Em 23 de Setembro de 2009.
O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.