Art.º 4 · Portaria n.º 1380/2009 — Protocolo

1 -O protocolo a que se refere o artigo anterior integra, nomeadamente, a definição:
1. a)Do número máximo de alunos a admitir anualmente a frequência do curso de mestrado;
2. b)Das condições de acesso e ingresso a que devem satisfazer os alunos para serem admitidos à frequência do curso de mestrado;
3. c)Das unidades curriculares a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, in fine;
4. d)Do ano lectivo em que se inicia a aceitação de alunos à frequência do curso de mestrado;
5. e)Das contrapartidas proporcionadas pelo estabelecimento de ensino superior público universitário militar à universidade.
2 -O protocolo carece de aprovação do órgão legal e estatutariamente competente da universidade e de homologação dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
3 -Se mais de um estabelecimento de ensino superior público universitário militar pretender celebrar protocolos com objectivo similar, os mesmos deverão ser objecto de coordenação prévia entre as instituições envolvidas.

Artigo 4.º — Protocolo