Art.º 22 · Portaria n.º 1384-B/2008 — Resolução do contrato

1 -O contrato pode ser resolvido unilateralmente quando se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Incumprimento por facto imputável ao beneficiário das suas obrigações, bem como dos objectivos do projecto, incluindo os prazos relativos à execução do mesmo e sua conclusão;
2. b)Não cumprimento por facto imputável ao beneficiário das respectivas obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento da execução do projecto.
2 -A resolução do contrato implica a devolução dos montantes já recebidos, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescidos de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de apoio.
3 -Em caso de fraude ou de negligência grave, o beneficiário fica sujeito ao reembolso do dobro da diferença entre o montante inicialmente pago e o montante efectivamente devido.
4 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, o beneficiário não pode beneficiar de quaisquer apoios no âmbito deste Regulamento.

Artigo 22.º — Resolução do contrato