A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de Novembro de 2009.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.