Art.º 13 · Portaria n.º 139/2007 — Cancelamento do registo

1 -O registo é cancelado a todo o tempo, oficiosamente, sempre que se verifique:
1. a)A superveniência de situações que integrem os fundamentos de recusa de registo;
2. b)O não exercício, durante um período de dois anos, das actividades necessárias à realização dos objectivos da acção social.
2 -Em casos devidamente fundamentados o prazo referido na alínea b) do número anterior pode ser prorrogado por mais um ano.
3 -Na situação referida na alínea b) do n.º 1 o cancelamento do registo é precedido de parecer das entidades representativas das instituições.

Artigo 13.º — Cancelamento do registo