Art.º 5 · Portaria n.º 139/2007 — Actos sujeitos a registo

1 -Estão sujeitos a registo os seguintes actos:
1. a)A constituição das instituições, os respectivos estatutos e suas alterações;
2. b)A integração, a fusão e a cisão das instituições;
3. c)A extinção das instituições e a atribuição dos respectivos bens;
4. d)As acções de declaração de nulidade ou anulação dos actos de constituição ou de fundação das instituições;
5. e)A eleição, designação e recondução dos membros dos corpos gerentes das instituições;
6. f)As acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais e de destituição dos membros dos corpos gerentes das instituições, bem como os procedimentos cautelares relativos às mesmas acções;
7. g)As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas d) e f).
2 -Para efeitos de registo, é equiparada a acto de constituição ou de fundação a alteração dos estatutos de associações ou fundações que passem a reunir as condições estabelecidas no artigo 1.º

Artigo 5.º — Actos sujeitos a registo