- 1 -Os CAFAP cooperam e articulam com outras entidades ou serviços da comunidade vocacionados para a prestação dos apoios adequados às necessidades das famílias, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social, do emprego e da formação profissional.
- 2 -No âmbito do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo, os CAFAP articulam com as comissões de proteção e, sempre que necessário ou exigido, com as equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais, procedendo à elaboração das informações e dos relatórios sociais necessários à avaliação da situação sociofamiliar e do desenvolvimento integral da criança ou do jovem.
Artigo 24.º — Cooperação e articulação com outras entidades
Vigente desde: 02/04/2013
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Em vigor desde 02/04/2013