Art.º 41 · Portaria n.º 139/2014 — Inscrição em unidades curriculares

1 -A inscrição pode ser feita quer por estudantes inscritos num curso de ensino superior, quer por outros interessados.
2 -A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.
3 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:
1. a)São objeto de certificação;
2. b)São creditadas, nos termos e limites previstos na lei, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior;
3. c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

Artigo 41.º — Inscrição em unidades curriculares