Art.º 7 · Portaria n.º 1391-A/2006 — Período de validade da isenção

A isenção concedida nas condições fixadas na presente portaria é válida para o período que termina em 31 de Dezembro de 2007.

Em 5 de Dezembro de 2006.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO I

Documentos que acompanham a proposta

1 -Documentos gerais:
1. a)Documentos relativos à capacidade económico-financeira do concorrente:
  1. i)Relatório e contas dos três últimos exercícios, devidamente certificadas, de cada entidade que o constitui, caso seja um agrupamento;
  2. ii)Declarações abonatórias adequadas emitidas por entidades bancárias;
2. b)Licença de actividade ou comprovativo da submissão de pedido de licenciamento industrial, acompanhado de certidão de localização da unidade industrial passada pela autoridade competente, relativa à afectação dos terrenos das respectivas instalações à actividade de produção de biocombustíveis;
3. c)Planos de controlo da qualidade dos produtos e processos de produção;
4. d)Licença de laboração, ou prazo de conclusão de acordo com o plano das obras;
5. e)Capacidade de armazenagem e reserva mínima garantida.
2 -Caracterização da instalação e das operações:
1. a)Memória descritiva sumária da instalação e do processo de produção do entreposto de transformação (conforme definição do artigo 78.º-A do CIEC);
2. b)Capacidade de produção anual;
3. c)Destinos dos biocombustíveis, discriminando as respectivas quantidades:
  Fornecidas a frotas, identificadas, de consumidores cativos dos biocombustíveis;
  Fornecidas a titulares de entrepostos fiscais de produtos energéticos para incorporação em carburantes de base petrolífera;
  Enviadas para outro Estado membro da União Europeia ou exportação e outros fins.
3 -Segurança do abastecimento:
1. a)Capacidades mínimas que serão mantidas em armazenagem de matérias-primas e produtos;
2. b)Quantidade de matérias-primas nacionais incorporadas anualmente;
3. c)Da alínea anterior, previsão, por ano, das quantidades de biocombustíveis e matérias-primas referidas em cada um dos critérios previstos no n.º 2 do artigo 4.º;
4. d)Contratos de suporte às quantidades previstas na alínea anterior.
  ANEXO II
  Minuta de garantia de bom cumprimento das obrigações decorrentes da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) concedida pela introdução no consumo de biocombustíveis.
  (a que se refere o artigo 5.º)
  Em nome e a pedido de ... (empresa), número de identificação fiscal ..., com sede em ..., vem a entidade garante ..., número de identificação fiscal ..., com sede em ..., pelo presente documento, prestar à Direcção-Geral de Geologia e Energia (beneficiário) uma garantia irrevogável no valor de (euro) XXX XXX (XXX mil euros) para boa e integral execução e cumprimento das obrigações decorrentes da concessão de isenção de ISP aos biocombustíveis que a empresa ... (produz/importa), ficando a entidade garante responsabilizada até ao limite máximo do montante da garantia pela entrega, incondicional, irrevogável, à primeira solicitação, e sem quaisquer restrições, ainda que se verifique qualquer objecção por parte de ... (empresa), das quantias que se tornem necessárias se a ... (empresa) faltar ao cumprimento das suas obrigações objecto desta garantia. As quantias supra-referidas serão entregues no prazo máximo de cinco dias úteis contados desde a data da sua solicitação escrita pelo beneficiário.
  Esta garantia é válida por um ano, automaticamente renovável, até ser cancelada pelo beneficiário, mediante comunicação escrita para o efeito remetida à entidade garante, informando que cessaram todas as suas obrigações relativamente à garantia referida, o que deverá ser feito no prazo máximo de cinco dias úteis imediatamente após a extinção daquelas obrigações, ou até ser revogado o regime legal que a exigiu.
  Quaisquer questões referentes a esta garantia serão resolvidas de acordo com a legislação portuguesa, sendo o foro competente o de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

..., ... de ... de 20...

Artigo 7.º — Período de validade da isenção

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