A presente portaria altera a Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, no que se refere ao horário padrão de funcionamento diário das farmácias, e clarifica o horário de funcionamento no que se refere à organização do serviço de turno permanente.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/01/2013
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Em vigor desde 11/01/2013